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Entenda como funciona a partilha de bens no divórcio, conforme o regime de casamento, e quando buscar orientação jurídica.
Ligações insistentes ou ameaças ao cobrar uma dívida podem ser ilegais. Entenda o que diz o CDC sobre cobrança vexatória e seus direitos.
Entenda o limite da margem consignável no INSS, o que fazer quando o desconto passa do permitido e como a Lei do Superendividamento pode ajudar.
Entenda o que é o auxílio-acidente do INSS, quem tem direito, como o valor é calculado e por que ele pode ser somado ao salário.
Entenda os direitos do comprador diante do atraso na entrega do imóvel na planta após o prazo de tolerância de 180 dias.
Na guarda compartilhada ainda existe pensão alimentícia? Entenda como a lei trata o tema e o que o juiz considera ao definir o valor.
O CDC garante 7 dias para desistir de compras online. Veja o prazo, quem paga o frete da devolucao e o que fazer se a loja recusar.
Como funciona a audiência de conciliação na ação de repactuação de dívidas, o plano de até cinco anos e a proteção do mínimo existencial.
A caução em dinheiro não pode passar de três meses de aluguel. Entenda as regras da Lei do Inquilinato e como funciona a devolução do valor.
O INSS negou o auxílio-doença na perícia? Entenda os motivos mais comuns, os prazos para recorrer e os caminhos previstos em lei.