Comprar um imóvel na planta é o sonho de muitas famílias em São José/SC e na Grande Florianópolis. Quando a construtora não cumpre o prazo combinado, surge uma dúvida comum: o comprador tem direitos diante do atraso na entrega do imóvel na planta? A resposta é sim, e a legislação oferece caminhos claros para reparar o prejuízo causado pela demora.
O prazo de tolerância de 180 dias
A maioria dos contratos de compra e venda prevê um prazo de tolerância de até 180 dias corridos além da data prevista para a entrega. Esse período tem previsão no artigo 43-A da Lei 4.591/64 e costuma ser considerado válido pela Justiça. O atraso passa a gerar penalidades apenas depois que esse prazo extra se esgota. Na prática, se o contrato marca a entrega para janeiro, a construtora pode, em regra, entregar até cerca de seis meses depois sem consequências legais.
O que o comprador pode exigir
Ultrapassado o prazo de tolerância, o comprador passa a contar com direitos que podem ser cobrados de forma administrativa ou judicial. Entre as principais opções estão:
- Rescisão do contrato: é possível encerrar o negócio e pedir a devolução integral dos valores pagos, com correção monetária, conforme a Lei 13.786/2018.
- Multa por atraso: em vez de rescindir, o comprador pode manter o contrato e exigir multa moratória, em geral de 1% sobre o valor pago por mês de atraso.
- Lucros cessantes: indenização correspondente ao valor que seria gasto com aluguel enquanto o imóvel não é entregue.
- Danos morais: em casos de atraso prolongado, os tribunais reconhecem o direito à reparação pelo transtorno sofrido.
Como reunir provas do atraso
Para garantir seus direitos, organize a documentação desde o início. Guarde o contrato, os comprovantes de pagamento, o cronograma da obra e toda a comunicação trocada com a construtora, incluindo e-mails e mensagens. Registros de vistoria e fotos do andamento da obra também ajudam a comprovar o descumprimento do prazo. Quanto mais completo o conjunto de provas, mais sólida fica a defesa dos seus interesses.
Orientação jurídica faz diferença
Cada contrato tem particularidades, e o valor da indenização depende da análise cuidadosa das cláusulas e do tempo de atraso. Um advogado pode avaliar se a contagem do prazo de tolerância foi correta e qual a melhor estratégia para o seu caso, seja a rescisão, seja a manutenção do contrato com indenização.
Se você enfrenta atraso na entrega do seu imóvel na planta, a Santos Advocacia pode orientar você sobre os caminhos possíveis. Atendemos em São José/SC e região da Grande Florianópolis.
