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Entenda como funciona o distrato imobiliário pela Lei 13.786/2018, percentuais de retenção e direitos do comprador em Santa Catarina.
Entenda quem tem direito ao salário-maternidade, valores, duração e como solicitar pelo Meu INSS. Orientação jurídica em São José/SC.
Entenda quando é possível solicitar a revisão da pensão alimentícia, os motivos para aumento ou redução e como funciona a ação revisional.
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Entenda os direitos do comprador diante do atraso na entrega do imóvel, incluindo o prazo de 180 dias e as indenizações cabíveis.
Entenda como funciona a audiência de conciliação no superendividamento, etapa obrigatória para repactuar dívidas pela Lei 14.181/2021.
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Saiba como reconhecer juros abusivos em contratos bancários e quando cabe ação revisional. Orientação jurídica em São José/SC.
Conheça os prazos legais para reclamar de vícios construtivos no imóvel e os direitos do comprador em São José/SC e Grande Florianópolis.