Descobrir que o seu nome foi negativado no Serasa, SPC ou Boa Vista por uma dívida que você não reconhece é uma situação angustiante. A negativação indevida acontece quando uma empresa inscreve o consumidor nos cadastros de inadimplentes sem que exista uma dívida real ou já quitada. Quando isso ocorre, o Código de Defesa do Consumidor garante uma série de direitos a quem foi prejudicado.
O que caracteriza uma negativação indevida
A negativação é considerada indevida em situações como: cobrança de dívida que você nunca contraiu, permanência do nome negativado após o pagamento, inscrição feita por empresa com a qual você jamais teve contrato, ou uso do seu CPF por terceiros em fraudes. Em todos esses casos, o registro no cadastro de proteção ao crédito não tem respaldo legal.
O que diz a Súmula 385 do STJ
O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, por meio da Súmula 385, de que a anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito não gera indenização por dano moral quando já existe uma inscrição legítima anterior. Ou seja, o direito à reparação por danos morais costuma ser reconhecido quando a negativação indevida é a única restrição no nome do consumidor. Ainda assim, permanece o direito de exigir o cancelamento do registro indevido.
Como agir se o seu nome foi negativado por engano
Diante de uma negativação indevida, alguns passos ajudam a proteger os seus direitos:
- Verifique o seu CPF nos sites ou aplicativos do Serasa, SPC e Boa Vista para identificar qual empresa registrou a restrição.
- Reúna documentos que comprovem o pagamento ou a inexistência da dívida, como comprovantes, contratos e mensagens.
- Entre em contato com a empresa responsável e formalize o pedido de correção, guardando o número de protocolo.
- Registre reclamação no Procon caso a empresa não resolva a questão de forma administrativa.
- Busque orientação jurídica para avaliar a possibilidade de ação judicial visando a retirada do nome e a reparação pelos prejuízos.
Por que contar com apoio jurídico
Cada situação de negativação indevida tem particularidades que influenciam na estratégia mais adequada. Um advogado especializado em Direito do Consumidor pode analisar a documentação, verificar se há direito à indenização e conduzir o pedido de forma técnica, tanto na esfera administrativa quanto judicial.
Se você teve o nome negativado de forma indevida e tem dúvidas sobre os seus direitos, a Santos Advocacia pode orientar você. Atendemos em São José/SC e região da Grande Florianópolis.
