A união estável é reconhecida pela lei brasileira como uma entidade familiar, com direitos muito parecidos aos do casamento. Muitos casais em São José/SC e na Grande Florianópolis convivem por anos sem saber que já vivem nessa condição e que isso gera efeitos jurídicos importantes sobre bens, pensão e herança. Entender o que caracteriza a união estável ajuda a proteger o patrimônio e a evitar conflitos no futuro.
O que caracteriza a união estável
Segundo o artigo 1.723 do Código Civil, a união estável se configura na convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituir família. Não existe um tempo mínimo de relacionamento, nem é obrigatório ter filhos ou morar na mesma casa. O que importa é a intenção de formar uma família e a forma como o casal se apresenta para a sociedade.
Quais são os direitos do casal
Quem vive em união estável tem direitos relevantes, entre eles:
- Partilha de bens: salvo contrato escrito em sentido diferente, aplica-se o regime da comunhão parcial. Em regra, tudo o que for adquirido durante a convivência pertence aos dois e é dividido pela metade em caso de separação.
- Pensão alimentícia: o companheiro que comprovar necessidade pode pleitear alimentos após o fim da relação, conforme a possibilidade de cada um.
- Herança: o Supremo Tribunal Federal equiparou o companheiro ao cônjuge para fins de sucessão, garantindo ao parceiro sobrevivente direito à herança.
- Benefícios previdenciários: o companheiro pode ter direito a pensão por morte e a outros benefícios do INSS, desde que comprove a união.
Como reconhecer ou dissolver a união
A união estável pode ser formalizada por uma escritura pública de declaração feita em cartório, o que facilita a comprovação dos direitos. Os casais também podem assinar um contrato de convivência para definir o regime de bens que desejam adotar. Quando a relação termina, a dissolução pode ser feita de forma extrajudicial, em cartório, desde que haja consenso e não existam filhos menores ou incapazes. Havendo divergência ou questões envolvendo crianças, o caminho é a via judicial.
Por que buscar orientação
Reconhecer ou encerrar uma união estável envolve decisões patrimoniais que podem afetar o futuro das duas pessoas. Um contrato bem elaborado e a documentação correta evitam disputas e protegem o que foi construído ao longo da convivência. Se você tem dúvidas sobre união estável, partilha de bens ou seus direitos, a Santos Advocacia pode orientar você. Atendemos em São José/SC e região da Grande Florianópolis.
