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Conheça os dois caminhos para cobrar pensão alimentícia em atraso, o que diz a Súmula 309 do STJ e quais documentos reunir antes de agir.
Entenda quando a cobrança indevida gera devolução em dobro pelo CDC, o que o STJ decidiu e como o consumidor pode reunir provas.
Entenda quando a denúncia vazia permite retomar o imóvel alugado, os prazos da Lei do Inquilinato e os cuidados com a notificação.
Entenda o que acontece com o nome negativado no processo de repactuação de dívidas e quando a lei prevê a exclusão dos cadastros.
Desde a Resolução CNJ 571/2024, o inventário com herdeiro menor pode ser feito em cartório. Veja os requisitos e o papel do Ministério Público.
Entenda quando a sequela permanente de um acidente dá direito ao auxílio-acidente do INSS, quem pode receber e como o benefício é avaliado.
A Lei 14.690/2023 limitou juros e encargos do rotativo do cartão ao valor original da dívida. Veja como conferir a cobrança na fatura.
Entenda como o STJ definiu a base de cálculo do ITBI e o que fazer quando a prefeitura cobra o imposto sobre valor de referência próprio.
Entenda quando a dívida da empresa alcança os bens pessoais do sócio, o que muda no MEI e quais limites a lei impõe à execução.
Entenda o que é a alta programada do auxílio-doença e como funciona o pedido de prorrogação no INSS, com o prazo de 15 dias antes da cessação.