Ao contratar um empréstimo ou financiamento, muitos consumidores só percebem depois que havia um seguro embutido na parcela, chamado de seguro prestamista, que nunca foi apresentado como opção. Quando esse seguro é imposto como condição para liberar o crédito, pode ficar configurada a venda casada de seguro em empréstimo, prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Em São José/SC e na Grande Florianópolis, essa é uma dúvida frequente de quem revisa contratos bancários.
O que é a venda casada de seguro
A venda casada acontece quando o fornecedor condiciona a entrega de um produto ou serviço à aquisição de outro. No caso bancário, ocorre quando o banco só libera o empréstimo se o cliente aceitar o seguro prestamista da própria instituição ou de uma seguradora indicada por ela. O artigo 39, inciso I, do CDC proíbe expressamente essa conduta.
O que diz o STJ sobre o seguro prestamista
No Tema Repetitivo 972, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser obrigado a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. A contratação do seguro, por si só, não é ilegal. O problema está na imposição, ou seja, quando o cliente não teve liberdade de recusar nem de escolher outra seguradora.
Quando a cobrança pode ser abusiva
Alguns sinais ajudam a identificar a irregularidade no seguro prestamista:
- O seguro apareceu no contrato sem oferta ou explicação clara;
- Não houve opção de escolher a seguradora;
- A liberação do crédito foi condicionada à aceitação do seguro;
- O valor foi diluído nas parcelas, sem destaque no contrato.
O que fazer diante da cobrança
O primeiro passo é reunir o contrato, o extrato das parcelas e qualquer comunicação com o banco. Com esses documentos, é possível avaliar se houve venda casada e pleitear judicialmente a restituição dos valores pagos de forma indevida. O artigo 42, parágrafo único, do CDC prevê a devolução em dobro quando a cobrança é indevida e contrária à boa-fé, entendimento que o STJ vem aplicando de maneira mais ampla nos últimos anos. Cada contrato tem particularidades, por isso a análise individual do caso é importante antes de qualquer medida.
Se você identificou um seguro embutido no seu empréstimo e tem dúvidas sobre a venda casada, a Santos Advocacia pode orientar você. Atendemos em São José/SC e região da Grande Florianópolis.
