A portabilidade de empréstimo é um direito de quem tem uma dívida com juros altos e quer pagar menos. Ela permite transferir um empréstimo ou financiamento de um banco para outro que ofereça uma taxa de juros mais baixa. Muitos consumidores em São José/SC e na Grande Florianópolis desconhecem essa possibilidade e continuam pagando parcelas mais caras do que precisariam.
O que é a portabilidade de crédito
Na portabilidade, a nova instituição financeira quita o saldo devedor no banco de origem e assume a dívida com a taxa de juros que ela ofereceu. O objetivo é reduzir o custo total da operação. A prática é regulamentada pela Resolução CMN nº 5.057/2022 do Banco Central, que atualizou as regras anteriores para facilitar a concorrência entre as instituições.
Um ponto importante: na portabilidade, apenas a taxa de juros pode ser alterada. O valor da dívida e o prazo do contrato original devem ser mantidos. Se o consumidor quiser mudar valor ou prazo, aí já se trata de uma nova contratação, e não de portabilidade.
Quais são os seus direitos
As regras do Banco Central e o Código de Defesa do Consumidor, aplicável aos bancos conforme a Súmula 297 do STJ, garantem proteções importantes:
- O banco de origem não pode impedir a transferência. Ele pode, no máximo, apresentar uma contraproposta com condições melhores para tentar reter o cliente.
- Nenhuma tarifa pode ser cobrada pela portabilidade. O custo da operação é proibido por regra do Banco Central.
- Você tem direito às informações do contrato. A instituição deve fornecer os dados necessários para a portabilidade, como saldo devedor e taxa aplicada.
- O prazo é curto. O banco tem até cinco dias úteis para apresentar contraproposta, e a integração ao Open Finance tende a acelerar ainda mais o processo.
O que fazer se o banco recusar
Em alguns casos, a recusa pode ser legítima, como quando o contrato ainda não cumpriu o número mínimo de parcelas exigido ou quando há divergência nos dados informados. Nessas situações, o consumidor tem o direito de saber o motivo específico da negativa.
Quando a recusa é injustificada, o banco cria obstáculos indevidos ou impõe cobranças proibidas, é possível registrar reclamação no Banco Central pelo telefone 145 e buscar orientação jurídica. Muitas vezes, a dificuldade em migrar a dívida vem acompanhada de outros problemas, como cobrança de tarifas indevidas ou juros considerados abusivos, que também podem ser questionados.
Precisa de orientação sobre a sua dívida
Se você tem dúvidas sobre portabilidade de empréstimo, revisão de juros ou cobranças que parecem indevidas, a Santos Advocacia pode orientar você sobre os seus direitos. Atendemos em São José/SC e na região da Grande Florianópolis, com análise cuidadosa de cada contrato.
