FAQ: Perguntas Frequentes sobre a CONTRATAção de advogado(a) ou escritório de advocacia

Advogado(a) serve apenas para casos na Justiça?

Ao contrário. A maioria das atividades que fazem parte do escopo profissional de um(a) advogado(a) são aboslutamente distintas ao fórum (contencioso). O advogado, assim como determina o art. 133 da CFRB/1988 é essencial na administrção da justiça, isso confere amplos poderes para diligências e atuação extrajudicial, perante a autarquias, concessionárias, delegacias, corregedorias, receita federal, INSS, registros de imóvel, registro de pessoas naturais, tabelionatos e quaisquer outras entedidades do ramo administrativo ou extrajudicial e, até mesmo perante empresas ou pessoas físicas, atuando como representante. Vale ainda ressaltar a importante e massiva particiapação do advogado como preventor, ou seja, atuando na fiscalização e orientação judicial diante de uma pessoa jurídica ou física (consultoria).

Como são precificados e pagos os honorários?

Os honorários pagos ao profissional dependem da atuação ou da atividade que deverá ser desempenhada. A OAB elabora anualmente tabela exemplificativa de valores mínimos das atividades, quais são repassadas através das Seccionais (OAB’s Estaduais), esses valores compreendem muitas atividades judiciais agindo como um piso mínimo, mas não as extrajudiciais. Certo que os honorários do profissional obedecem a um valor de “mercado“, não podem ser aviltados (diminuidos) ao ponto de não remunerar o profissional adequadamente, entretanto não podem representar um empícilio para a defesa dos direitos individuais. Em termos práticos os honorários podem ser pagos:  a) antecipadamente; b) com base no lucro efetivo da demanda; c) em forma de mensalidade.

Custas, Preparo e Justiça Gratuita, como funciona?

Custas processuais/judicias são a soma das despesas decorrentes da tramitação de um processo, dentro do fórum, como diligências do Oficial de Justiça, valores de distribuição de processo e outros (inc. II, do art. 145 da CFRB/1988 c/c art. 77 do CTN). Via de regra, todos os processos possuem custas que devem obrigatoriamente serem pagos pelo contratante(a), todavia em alguns casos, em especial aqueles considerados Hipossuficiências (não possam arcar com custas processuais ou honorários) é concedida a Justiça Gratuita (art. 98 do CPC) – devidamente comprovada – ou seja, a isenção do pagamento das custas processuais. Obviamente, para se abordar melhor e entender sobre o assunto, é necessário entrar na questões de Justiça Comum, Juízado, honorários sucumbenciais, além da eventual multa pela falsidade na comprovação (art. 99 e ss do CPC).

Não posso pagar honorários, como proceder?

Bom, nesse caso o Estado tem o dever de prestar o atendimento jurídico público, muitas vezes é feito pela Defensoria Dativa de cada Município, dependendo de agendamento, data, disponibilidade, condições e matéria. A Defensoria Pública em algumas comarcas funciona em parceria com as faculdades de cada região, uma simples busca pela internet poderá facilitar o acesso a Defensoria Pública Municipal, qual poderá indicar uma faculdade conveniada ou um profissional que atuará como Defensor Público Dativo e remuenrado pelo Estado na qualidade de Defensor Dativo Nomeado.

Sistema judiciário Brasileiro.

O Poder Judiciário é regulado pela Constituição Federal nos seus artigos 92 a 126. Constituido por diversos órgãos, tem-se que existem 3 ordenamos básicos de judiciário: Justiça Comum, Justiça Federal e Justiça Especializada. O judiciário federal atende principalmente os dialogos entre a União ou entidades representantes do governo, já a justiça comum são as demais materias. Todavia, a composição de matérias dentro do ramo do direito é absolutamente abrangente, justamente por isso é que se criou a Justiça Especializada, na qual existem matérias especificas como Trabalhista, Militar e Eleitoral. Ainda dentro da Justiça Especializada existem as demandas de menor proveito economico, aquelas cujo valor não excede 40 salários mínmos nos termos da Lei 9.099, nesses casos, inexiste a obrigatoriedade de arcar com custas judiciais, justamente por esse motivo é que, inicialmente, não há a necessidade de comprovar a hipossuficiêmncia, entretanto, tais opção dependendo do caso pode gerar severos transtornos, visto que o processo de menor potencial economico apresenta diversas restrições, como impossibilidade de perícia, inexistencia de publicação em jornal para intimação ou citação, além de outras restrições impeditivas da continuidade de um processo.

O escritório atende pela internet?

Sim. A Santos Advocacia possui atendimentos via internet através de videoconferência. Via de regra, os atendimentos devem ser presenciais pela obrigatoriedade de coleta de documentação e assinatura de Contrato de Honorários. Todavia nada impede que tais documentos sejam encaminhados de forma digital. Vale ressaltar que a massante atividade dos operados de direito pode ser feita via internet, em alguns casos e especificos como os da esfera administrativa, é necessário e obrigatório o comparecimento do profissional ao ato.

Caso você ainda possua alguma dúvida, entre em contato através do nosso WhatsApp Profissional ou e-mail.