Descobrir que o nome foi parar em um cadastro de inadimplentes sem ter dívida pode gerar susto e transtornos reais. A negativação indevida acontece quando uma empresa inclui o nome do consumidor em órgãos como Serasa ou SPC por uma cobrança que não existe, já foi paga ou é de outra pessoa. Entender o que o Código de Defesa do Consumidor prevê ajuda a agir com calma e com informação.
Quando a negativação é considerada indevida
Em geral, a inclusão do nome no cadastro de inadimplentes é irregular quando:
- a dívida já foi paga ou renegociada;
- o contrato foi feito por fraude, com dados pessoais usados por terceiros;
- o valor cobrado está errado ou a dívida é de outra pessoa;
- a empresa não enviou a comunicação prévia ao consumidor, exigida pelo artigo 43, parágrafo 2º, do CDC;
- a dívida já está prescrita, ou seja, passou do prazo legal para cobrança.
Primeiros passos para quem foi negativado
Antes de qualquer medida, vale reunir informações. Consulte seu CPF nos órgãos de proteção ao crédito e anote qual empresa fez a inclusão, o valor e a data. Guarde comprovantes de pagamento, contratos, protocolos de atendimento, e-mails e conversas com a empresa.
Em seguida, procure a empresa responsável e peça a retirada do apontamento, preferencialmente por canais que gerem protocolo. Se não houver solução, também é possível registrar reclamação no Procon de São José, na plataforma consumidor.gov.br e, quando for o caso, buscar orientação jurídica.
Direito à indenização por danos morais
Quando a negativação é indevida, a jurisprudência dos tribunais, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, costuma reconhecer que o consumidor pode ter direito a reparação por danos morais, sem precisar provar o abalo em detalhes. Cada caso, porém, depende de suas circunstâncias. Existe, por exemplo, a Súmula 385 do STJ, que trata de quem já possui outras anotações legítimas anteriores no cadastro. Por isso, a análise individual dos documentos é fundamental.
Além da indenização, o consumidor pode pedir judicialmente a retirada imediata do nome do cadastro, inclusive em caráter de urgência quando os requisitos legais estiverem presentes.
Cuidados importantes
Evite pagar uma dívida que você não reconhece apenas para limpar o nome, sem antes confirmar sua origem. Desconfie de contatos que pedem dados pessoais ou pagamentos por links desconhecidos. Em casos de fraude, o registro de boletim de ocorrência pode ser útil.
Se você tem dúvidas sobre negativação indevida, a Santos Advocacia pode orientar você. Atendemos em São José/SC e região da Grande Florianópolis.
