Muitas pessoas que enfrentam dificuldades financeiras não sabem que a lei brasileira protege uma parte da sua renda, mesmo quando existem dívidas a pagar. Esse direito se chama mínimo existencial e está previsto na Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021), que alterou o Código de Defesa do Consumidor.
Se você mora em São José/SC ou na Grande Florianópolis e está com dívidas acumuladas, é importante conhecer esse direito antes de aceitar qualquer acordo.
O que é o mínimo existencial?
O mínimo existencial é o valor da sua renda que não pode ser comprometido com o pagamento de dívidas. Ele existe para garantir que você e sua família consigam manter condições básicas de vida, como alimentação, moradia, saúde, educação e transporte.
Na prática, isso significa que nenhum acordo de renegociação pode exigir que você comprometa toda a sua renda. A Justiça deve preservar um valor suficiente para a sua sobrevivência digna.
Como funciona na Lei do Superendividamento?
A Lei 14.181/2021 incluiu o artigo 104-A no Código de Defesa do Consumidor. Esse artigo permite que o consumidor superendividado, de boa-fé, peça a repactuação de todas as suas dívidas em um único processo. O objetivo é criar um plano de pagamento viável, com prazo de até cinco anos, que respeite o mínimo existencial.
Isso vale para dívidas de consumo como cartão de crédito, empréstimos pessoais, financiamentos, contas de água, luz e telefone, entre outras.
Qual o valor do mínimo existencial?
A lei não define um valor fixo. Cada caso é analisado pelo juiz, considerando a renda, os gastos essenciais e a composição familiar do devedor. Em 2026, o salário mínimo é de R$ 1.621,00, e os tribunais costumam considerar que pelo menos 65% a 70% da renda deve ser preservada.
Além disso, valores em conta corrente de até 40 salários mínimos (cerca de R$ 64.840,00 em 2026) são considerados impenhoráveis pela legislação processual.
Quem pode pedir essa proteção?
Qualquer pessoa física que esteja em situação de superendividamento e tenha agido de boa-fé ao contrair as dívidas. A boa-fé significa que a pessoa não agiu com intenção de fraudar credores ou assumir dívidas que sabia não poder pagar.
O pedido pode ser feito de forma judicial ou extrajudicial, com apoio de um advogado, da Defensoria Pública ou do Procon.
Seus direitos são protegidos por lei
Conhecer o mínimo existencial é fundamental para não aceitar acordos que comprometam a sua dignidade. A lei existe para equilibrar a relação entre credores e devedores, garantindo que a pessoa endividada tenha condições de se reorganizar financeiramente sem perder o essencial.
Se você tem dúvidas sobre superendividamento e mínimo existencial, a Santos Advocacia pode orientar você. Atendemos em São José/SC e região da Grande Florianópolis.
