Ter dívidas acumuladas que comprometem boa parte da renda é uma realidade para milhões de brasileiros. Se você está nessa situação, saiba que existe uma lei específica que pode ajudar: a Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021). Ela oferece um caminho legal para reorganizar as finanças sem abrir mão do básico para sobreviver.
O que é superendividamento?
A lei define superendividamento como a impossibilidade de uma pessoa pagar todas as suas dívidas de consumo sem comprometer o chamado mínimo existencial. Na prática, isso significa que as dívidas são maiores do que a capacidade de pagamento, sem que sobre dinheiro suficiente para necessidades básicas como alimentação, moradia e saúde.
Para ter acesso à proteção da lei, é necessário ser pessoa física, estar agindo de boa-fé e as dívidas precisam ser de consumo, como cartões de crédito, empréstimos pessoais, financiamentos e compras parceladas.
O que a Lei do Superendividamento garante?
A lei trouxe três proteções importantes para o consumidor endividado:
- Renegociação coletiva: É possível reunir todos os credores em uma única audiência de conciliação para negociar as dívidas de uma só vez, sem precisar tratar com cada empresa separadamente.
- Plano de pagamento de até 5 anos: O devedor pode propor parcelas que respeitem o mínimo existencial, tornando o pagamento viável dentro do orçamento disponível.
- Proteção do mínimo existencial: Os valores necessários para garantir as necessidades básicas do consumidor não podem ser comprometidos pelas dívidas, conforme o Decreto nº 11.567/2023.
Como iniciar o processo de renegociação?
O pedido pode ser feito em diferentes locais:
- Procon do seu município ou estado (o Procon/SC possui serviço de atendimento ao superendividado);
- Defensoria Pública, que oferece orientação jurídica gratuita;
- Juizados Especiais Cíveis, por meio de ação judicial específica.
Na audiência de conciliação, o consumidor apresenta sua situação financeira e propõe um plano de pagamento viável. Os credores são notificados e participam do processo. Se houver acordo, o plano é homologado e passa a ter força legal.
Crédito responsável: um direito seu
A Lei 14.181/2021 também trouxe obrigações para as instituições financeiras, que agora devem analisar com mais cuidado a capacidade de pagamento do consumidor antes de oferecer crédito. Práticas de crédito irresponsável contribuem para o superendividamento e podem ser questionadas judicialmente.
Se você mora em São José/SC ou na região da Grande Florianópolis e está enfrentando dificuldades para pagar suas dívidas, a Santos Advocacia pode orientar você sobre os caminhos disponíveis pela Lei do Superendividamento. Atendemos presencialmente com foco em soluções acessíveis para quem precisa reorganizar as finanças.
