Muita gente chega ao fim do mês e paga só o valor mínimo da fatura. Com o passar dos meses, a dívida do cartão de crédito cresce rápido e surge a dúvida: existe limite para os juros do cartão de crédito na lei? Existe, e conhecer essa regra ajuda a avaliar se a cobrança está dentro do permitido.
O que diz a lei sobre os juros do cartão
Desde janeiro de 2024, a Lei 14.690/2023 estabelece que os juros e encargos do crédito rotativo e do parcelamento da fatura não podem ultrapassar 100% do valor original da dívida. Em termos práticos, se o valor inicial devido era de R$ 1.000,00, o total cobrado a título de juros e encargos sobre ele não deve passar de R$ 1.000,00.
Esse teto vale para a dívida que decorre do rotativo (quando a fatura não é paga integralmente) e do parcelamento da fatura oferecido pelo banco. Ele não se aplica da mesma forma a todos os tipos de contrato, então cada situação precisa ser analisada individualmente.
Como verificar se a cobrança está correta
Alguns passos simples podem ajudar a entender a sua situação:
- Reúna as faturas dos últimos meses e identifique o valor original da dívida.
- Veja quais encargos foram somados: juros, multa, IOF e taxas.
- Compare o total cobrado com o valor inicial, observando o limite de 100%.
- Peça ao banco, por escrito, o demonstrativo detalhado da evolução da dívida.
Se houver cobrança acima do que a lei permite, é possível buscar o ajuste do valor pelos canais de atendimento do banco, pelo Procon, pelo Banco Central ou pela via judicial, conforme o caso.
E quando as dívidas já pesam no orçamento?
Quando o cartão é só uma das várias dívidas e o pagamento compromete o sustento da família, a Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021) pode ser uma alternativa. Ela prevê a repactuação das dívidas em um plano de pagamento, com a preservação do chamado mínimo existencial, que é a parcela da renda necessária para despesas básicas como moradia, alimentação e saúde.
Em Santa Catarina, esse procedimento pode ser conduzido por meio de audiência de conciliação com os credores, com apoio de um advogado de confiança.
Orientação jurídica
Se você tem dúvidas sobre juros do cartão de crédito ou sobre como organizar dívidas, a Santos Advocacia pode orientar você. Atendemos em São José/SC e região da Grande Florianópolis.
