Desde setembro de 2020, está em vigor a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que estabelece regras claras para a coleta, armazenamento e compartilhamento de informações pessoais de indivíduos. A LGPD é uma importante ferramenta para proteger a privacidade dos cidadãos, mas também impõe responsabilidades aos agentes que manipulam esses dados.
Recentemente, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou a dosimetria das penas (multas) que podem ser aplicadas em caso de descumprimento da LGPD. As sanções previstas vão desde advertências até multas que podem chegar a R$ 50 milhões.
Um dos principais pontos da LGPD é o direito dos titulares dos dados de controlarem o uso de suas informações pessoais. Isso significa que empresas, organizações e indivíduos que coletam e armazenam dados devem garantir a privacidade e a segurança dessas informações, além de obter o consentimento dos titulares para utilizá-las.
No entanto, ainda existem muitos casos de descumprimento da LGPD, em que empresas e indivíduos vendem ou comercializam dados pessoais sem autorização ou consentimento dos titulares. Esse tipo de prática pode causar prejuízos graves aos titulares dos dados, como fraudes, roubo de identidade e invasão de privacidade.
Nesses casos, a LGPD prevê a responsabilização dos agentes que manipulam os dados pessoais, incluindo a possibilidade de indenização aos titulares dos dados. Ou seja, aqueles que vendem ou comercializam dados pessoais sem autorização ou consentimento podem ser obrigados a pagar indenizações pelos danos causados aos titulares.
Além disso, a ANPD pode aplicar multas que variam de 2% do faturamento da empresa até R$ 50 milhões, dependendo da gravidade e da extensão do dano causado aos titulares dos dados.
A LGPD é uma importante ferramenta para proteger a privacidade dos cidadãos e garantir o controle sobre seus dados pessoais. No entanto, é fundamental que empresas e indivíduos estejam cientes das suas responsabilidades em relação à coleta, armazenamento e compartilhamento de informações pessoais. Afinal, o descumprimento da LGPD pode gerar graves prejuízos não apenas aos titulares dos dados, mas também aos agentes que manipulam essas informações.
