Não! Não é possível usucapir terrenos de marinha, especificamente aqueles dentro da linha preamar (33 metros do início do mar até o continente Dec. Lei n. 9.760/46 + art. 183 da CFRB/88) todavia, diferente de usucapião por ocupação em terreno de marinha, existe a possibilidade de usucapião de parte do terreno ou seja, daquela área […]
Usufruto é uma modalidade de doação em vida, comumente utilizado para diminuir impostos e, sobretudo, garantir a posse/propriedade de um dos herdeiros sobre um determinado bem. O grande trunfo do usufruto é a proteção ao patrimônio da família ou proteção perante o inventário. Ao falecimento de um membro da familiar, a abertura de inventário é […]
Impenhorabilidade é um dos temas mais importantes da Legislação Processual, tão importante ao ponto de ser uma carta na manga em uma batalha jurídica. Sem adentrar no mérito se um valor é devido ou não, justo ou não, imprescindível que todos saibam as regras do da impenhorabilidade. O que é bem impenhorável? Muitas são as […]
Não é novidade que no Brasil somos um dos maiores pagadores de impostos do mundo, além do maior índice com gastos de cargos públicos. Justamente por não ver o retorno em nossa altas contribuições é que, a aquisição de imóveis por “contratos de gaveta” nos parece mais atrativas, visto que demonstra uma suposta garantia jurídica. […]
O barato definitivamente sai caro e, o maior exemplo é o imóvel sem vistoria. Categoricamente não é obrigatório o laudo de vistoria antes de comprar ou aluguel um imóvel, todavia a ausência de tal procedimento pode acarretar riscos para ambas as partes. Explico. Qualquer imóvel pode muito bem ter vícios/problemas seja de construção e manutenção, […]
Poucos dias após a validade da LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados já possuímos uma decisão acerca da não observância das regras contidas na novíssima Lei. Segundo a Juíza Tonia Yuka Koroku (13ª Cível SP), é a primeira decisão a se valer da LGPD de que se tem conhecimento, proferida nesta segunda-feira (29/9), […]
O Decreto n. 9.451, de 26 de julho de 2018 que entrou em vigor dia 26/01/2020 e regulamenta o art. 58 da Lei n. 13.146/2015 que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, trouxe regras voltadas a apartamentos de um quarto a partir de 35 m² e de dois quartos com pelo menos 41 m², para dispor sobre os preceitos de acessibilidade relativos ao projeto e à construção de edificação de uso privado multifamiliar.
Diante do alarmante cenário econômico trazido pelo reflexo da pandemia, o setor imobiliário entra em grande dúvida: Aluguéis. Como agir?
Saiba mais.
Diante de pandemia global a União e o Governo vem tomando uma série de medidas restritivas nos últimos dias, mas afinal, o que pode ou não ser determinado pelo condomínio?