Não! Não é possível usucapir terrenos de marinha, especificamente aqueles dentro da linha preamar (33 metros do início do mar até o continente Dec. Lei n. 9.760/46 + art. 183 da CFRB/88) todavia, diferente de usucapião por ocupação em terreno de marinha, existe a possibilidade de usucapião de parte do terreno ou seja, daquela área […]
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WHATSAPP FORA DO AR
Para todos os nossos clientes, nosso meio de contato atual está sendo realizado diretamente no [...]
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14
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INSTABILIDADE WHATSAPP
Na data de hoje diversos sistemas de comunicações País sofreram instabilidade, WhatsApp, Facebook, Youtube e [...]
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03
abr
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FERIÁDO DE PÁSCOA
A Santos Advocacia informa que estará em feriádo prolongado de Páscoa entre os dias 29/03/2024 [...]
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28
mar
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ESTELIONATO INTELECTUAL, GURUS DE INSTAGRAM E TUDO PELO CLICK
Neste cenário cada vez mais digital, é imperativo abordar, sob uma perspectiva jurídica, o estelionato [...]
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08
dez
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NOVO NÚMERO DE WP
Informamos aos nossos clientes que estamos de número de WhastApp novo, nosso contato agora é [...]
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19
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Visitas, Guarda e Moradia/Lar de Referência; são temas constantemente debatidos em matéria de família todavia, nem sempre compreendidos. Entenda agora as diferenças. É comum confundir o tema de visitas com lar/moradia de referência, justamente para os casos os quais a criança faz revezamento de lares, onde passa uma semana alternada na casa de seus genitores. […]
19
abr
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Usufruto é uma modalidade de doação em vida, comumente utilizado para diminuir impostos e, sobretudo, garantir a posse/propriedade de um dos herdeiros sobre um determinado bem. O grande trunfo do usufruto é a proteção ao patrimônio da família ou proteção perante o inventário. Ao falecimento de um membro da familiar, a abertura de inventário é […]
23
fev
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Impenhorabilidade é um dos temas mais importantes da Legislação Processual, tão importante ao ponto de ser uma carta na manga em uma batalha jurídica. Sem adentrar no mérito se um valor é devido ou não, justo ou não, imprescindível que todos saibam as regras do da impenhorabilidade. O que é bem impenhorável? Muitas são as […]
02
fev
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Apenas as famílias que enfrentam um processo (ou enfrentaram) uma atividade de guarda/visitas podem imaginar como essa situação é delicada. De um lado, o acordo celebrado entre as partes e a “ordem” ou “direito” das visitas , sejam elas quinzenais ou em periodos alternados de convivência; do outro, seu filho(a) que é um ser em […]
26
jan
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Ao longo dos últimos anos a evolução do direito de família vem abraçando os animais domésticos, em especial quando se trata dos direitos de personalidade ou ainda dos direitos de guardo e zelo de pets, outrora membros da família. STJ abordou no tema no REsp n. 1.1713.167/SP, determinando direito de visitas aos animais quando existe, […]
13
set
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VISITAS | Ah os pequenos, nossas maiores alegrias e maiores motivos de preocupação. Ainda mais deliciando quando dividimos a responsabilidade com um ex-companheiro né? Confira essas simples dicas nos casos de pirraça para visitar o pai/mãe/avó, vamos lá: 💁🏻♂️ 1.SEPARE SUAS EMOÇÕES E VONTADES DOS SENTIMENTOS DO SEU FILHO(A)Lembre-se que você é uma pessoa, seu […]
20
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Nem sempre os relacionamentos duram para sempre não é mesmo? Acontece, é a vida. Quando vivenciado o momento do término, da separação, da divisão de bens, os sentimentos envoltos podem confundir nosso julgamento e atrapalhar não apenas o bom senso, mas na compreensão sobre os direitos seus e do outro. Vamos a algumas dicas para […]
05
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PAPO RETO | É comum a confusão entre guarda, visitas e residência. Confesso, nós também não achamos a nomenclatura das mais claras. Mas que tal desmitificar as coisas? Inicialmente, convém destacar que a guarda é sobre a responsabilidade dos atos da vida civil da criança, exercida por um adulto em detrimento de um menor, podendo […]
04
ago
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Registrar um BO ou contratar um adv em casos de violência doméstica? Bom, ambas as operações estão corretas, entretanto existe uma diferença na questão de TEMPO. O BO é um registro de uma ocorrência que pode ou não vir a ser classificada como crime pela autoridade policial, após depoimentos e investigações, já a QUEIXA CRIME […]
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