A busca e apreensão de veículo é uma das ações que mais preocupam quem financiou um carro e ficou em atraso com as parcelas. Ela permite que o banco ou a financeira retome o bem dado em garantia quando o consumidor entra em mora. Apesar de parecer um processo rápido, existem direitos e prazos que precisam ser respeitados, e conhecê-los faz diferença para quem enfrenta essa situação em São José/SC e na Grande Florianópolis.
O que é a busca e apreensão de veículo
Quando um carro é financiado por alienação fiduciária, ele fica vinculado como garantia da dívida até a quitação. Se o consumidor deixa de pagar as parcelas, a instituição financeira pode ajuizar a ação de busca e apreensão, regulada pelo Decreto-Lei 911/1969. Com a liminar concedida pelo juiz, o veículo pode ser retirado da posse do devedor. Isso não significa, porém, que o consumidor fique sem alternativas.
A notificação prévia é obrigatória
Antes de ingressar com a ação, o banco precisa comprovar a mora, ou seja, demonstrar que o consumidor foi formalmente constituído em atraso. A Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça é clara nesse ponto: a comprovação da mora é imprescindível para a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Em regra, isso ocorre por notificação extrajudicial enviada ao endereço informado no contrato. Quando essa formalidade não é cumprida corretamente, a defesa pode questionar a validade da ação.
O direito de pagar a dívida e recuperar o veículo
Um ponto pouco conhecido é a possibilidade de recuperar o carro pagando o valor devido. Pelo artigo 3º do Decreto-Lei 911/1969, o consumidor tem o prazo de cinco dias, contados da execução da liminar de apreensão, para pagar a integralidade da dívida e ter o veículo restituído livre do ônus. É importante verificar com atenção os valores cobrados, porque encargos e tarifas indevidos podem aumentar de forma artificial o montante exigido.
Como se defender na ação
Mesmo após a apreensão, o consumidor pode apresentar contestação e discutir o conteúdo do contrato. Os contratos bancários estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, o que permite questionar cláusulas consideradas abusivas. Entre os pontos que costumam ser analisados estão:
- Cobrança de tarifas e encargos sem previsão clara ou em desacordo com a lei;
- Capitalização de juros e valores que destoam do que foi efetivamente contratado;
- Falha na notificação ou na comprovação da mora antes da ação;
- Inclusão de seguros e serviços não solicitados pelo consumidor.
Cada caso depende da análise do contrato e dos documentos do processo. Por isso, reunir o contrato de financiamento, os comprovantes de pagamento e a notificação recebida ajuda a entender quais argumentos podem ser usados na defesa.
Orientação jurídica
Se você recebeu uma ação de busca e apreensão de veículo ou está em atraso com o financiamento, a Santos Advocacia pode orientar você sobre seus direitos e as medidas cabíveis. Atendemos em São José/SC e região da Grande Florianópolis.
