A busca e apreensão de veículo financiado é uma das ações judiciais mais comuns no Brasil quando o consumidor atrasa parcelas de financiamento com alienação fiduciária. O procedimento é regido pelo Decreto-Lei nº 911/1969 e permite que a instituição financeira retome o bem rapidamente. Apesar disso, o devedor possui direitos importantes que precisam ser conhecidos para evitar prejuízos maiores.
Em São José/SC e na Grande Florianópolis, esse tipo de processo costuma surpreender o consumidor justamente pela velocidade. A liminar de apreensão pode ser deferida em poucos dias após a propositura da ação, sem oitiva prévia da parte contrária.
Quando o banco pode pedir a busca e apreensão
Para que a ação seja válida, alguns requisitos legais precisam estar presentes. Entre eles, destacam-se:
- Contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária registrada;
- Comprovação da mora, em regra feita por notificação extrajudicial entregue no endereço do devedor;
- Inadimplemento de uma ou mais parcelas, conforme cláusula contratual.
Sem a comprovação adequada da mora, a ação pode ser questionada. A jurisprudência reconhece que a notificação enviada ao endereço informado no contrato é suficiente, desde que respeitado o procedimento previsto na Súmula 72 do STJ.
Direito à purgação da mora
Após a apreensão do veículo, o consumidor possui o prazo de cinco dias para pagar a integralidade da dívida pendente, conforme entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça. Esse pagamento permite a restituição do bem.
É importante esclarecer que o valor exigido pode incluir parcelas vencidas, vincendas, encargos e custas, o que pode resultar em quantias elevadas. Por isso, conferir os valores apresentados pela instituição financeira é fundamental antes de qualquer pagamento.
Como apresentar defesa
Citado da ação, o consumidor tem 15 dias para apresentar contestação. Algumas teses comumente utilizadas são:
- Ausência de comprovação válida da mora;
- Cobrança de juros abusivos ou capitalização indevida;
- Inclusão de tarifas ilegais no contrato;
- Vícios na notificação extrajudicial;
- Discussão sobre a venda extrajudicial do bem após a consolidação da propriedade.
Cada caso exige análise individual, pois a legislação e a jurisprudência apresentam particularidades que podem ser favoráveis ao consumidor.
O que fazer ao receber uma notificação ou citação
Diante de uma notificação extrajudicial ou da citação em ação de busca e apreensão, é recomendável:
- Reunir o contrato de financiamento e os comprovantes de pagamento;
- Conferir os valores cobrados;
- Procurar orientação jurídica antes do prazo legal se esgotar.
A inércia pode resultar na consolidação da propriedade em favor do banco e na perda definitiva do veículo, sem que questões contratuais sejam analisadas pelo Judiciário.
Se você tem dúvidas sobre busca e apreensão de veículo ou recebeu notificação de inadimplemento, a Santos Advocacia pode orientar você. Atendemos em São José/SC e em toda a região da Grande Florianópolis.
