Quando as parcelas de um financiamento de veículo com alienação fiduciária deixam de ser pagas, o banco pode ingressar com uma ação de busca e apreensão de veículo. Para muitas famílias de São José/SC e da Grande Florianópolis, o carro é essencial para o trabalho e o dia a dia. Entender o procedimento e o prazo para reaver o bem ajuda a tomar decisões com mais clareza.
Quando o banco pode pedir a busca e apreensão
O financiamento com alienação fiduciária é regido pelo Decreto-Lei 911/1969. Nele, o veículo fica como garantia da dívida até a quitação. Diante do atraso, a lei exige que o credor comprove a constituição em mora do devedor, normalmente por notificação enviada ao endereço do contrato. Só depois dessa formalidade o banco pode ajuizar a ação e pedir a apreensão do bem. Falhas nessa etapa podem ser discutidas na defesa.
O prazo de 5 dias para reaver o veículo
Cumprida a liminar e apreendido o veículo, o devedor tem um prazo importante. Segundo o artigo 3º, parágrafo 1º, do Decreto-Lei 911/1969, são 5 dias contados da execução da liminar para pagar a integralidade da dívida e ter o carro de volta. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 722 (REsp 1.418.593/MS), definiu que esse pagamento abrange a dívida total apresentada pelo credor, ou seja, parcelas vencidas e vincendas, além dos encargos contratuais. Sem o pagamento nesse prazo, a propriedade do veículo pode se consolidar em favor do banco.
O que pode ser analisado na defesa
Mesmo dentro de um procedimento legal, alguns pontos merecem atenção e podem ser questionados conforme o caso:
- Notificação irregular: ausência ou falha na comprovação da constituição em mora.
- Encargos abusivos: cobrança de juros, tarifas e taxas que podem estar acima do que o contrato e a lei permitem.
- Valor cobrado: divergências entre a dívida apresentada e o que realmente é devido.
Cada contrato bancário tem particularidades. A análise dos documentos, das parcelas e dos encargos é o que permite identificar se há algo a ser corrigido e qual o melhor caminho.
Como agir diante de uma busca e apreensão
O primeiro passo é reunir o contrato de financiamento, os comprovantes de pagamento e a notificação recebida. Esses documentos ajudam a entender os prazos e a verificar a regularidade da cobrança. Como o prazo para reaver o veículo é curto, organizar as informações com agilidade faz diferença.
Se você está enfrentando uma ação de busca e apreensão de veículo, a Santos Advocacia pode orientar você sobre seus direitos e as alternativas possíveis. Atendemos em São José/SC e região da Grande Florianópolis.
