A Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021) criou um caminho para que o consumidor pessoa física, sem condições de pagar todas as suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial, possa renegociar tudo de uma só vez. O coração desse processo é a audiência de conciliação no superendividamento, etapa em que devedor e credores se reúnem para tentar um acordo. Entender como ela funciona ajuda quem mora em São José/SC e na Grande Florianópolis a buscar orientação no momento certo.
O que é a audiência de conciliação
A audiência reúne, perante o juiz, o consumidor e todos os credores notificados. Diferente de uma cobrança comum, aqui as dívidas de consumo são tratadas em conjunto. O objetivo é construir um plano de pagamento que caiba no orçamento da família e, ao mesmo tempo, preserve o mínimo necessário para viver com dignidade.
Como funciona o plano de pagamento
Na audiência, o consumidor apresenta uma proposta de quitação das dívidas, com prazo de até cinco anos. Essa proposta costuma prever:
- A reunião de várias dívidas de consumo em um único plano;
- Parcelas compatíveis com a renda do devedor;
- A preservação do mínimo existencial, como gastos com moradia, alimentação e saúde.
Os credores podem aceitar ou não a proposta. Havendo acordo, ele é homologado pelo juiz e passa a valer como compromisso a ser cumprido por ambas as partes.
O que acontece se o credor não comparece
A lei prevê consequências para o credor que, sem justificativa, deixa de comparecer à audiência. Nesse caso, pode ocorrer a suspensão da exigibilidade da dívida e a interrupção dos encargos de mora daquele credor, além da possibilidade de inclusão compulsória no plano de pagamento.
E se não houver acordo
Quando a conciliação não tem êxito, o processo pode seguir para uma segunda fase, na qual o juiz analisa a elaboração de um plano judicial de pagamento. Para isso, leva-se em conta a boa-fé do consumidor e a proteção do mínimo existencial. Essa etapa exige análise técnica cuidadosa de cada dívida e contrato.
Vale lembrar que cada situação tem detalhes próprios, como o tipo de dívida, a renda e os contratos envolvidos. Por isso, contar com orientação jurídica ajuda a organizar a documentação e a entender quais direitos se aplicam ao seu caso.
Se você tem dúvidas sobre a audiência de conciliação no superendividamento ou sobre a renegociação das suas dívidas, a Santos Advocacia pode orientar você. Atendemos em São José/SC e região da Grande Florianópolis.
