Quem compra um imóvel na planta assume um compromisso de longo prazo e conta com a entrega na data combinada. Quando ocorre o atraso na entrega de imóvel na planta, é comum surgirem dúvidas sobre o que a lei permite e quais são os direitos do comprador. Em Santa Catarina, onde o mercado de lançamentos é aquecido, o tema aparece com frequência.
O que é o prazo de tolerância
A Lei 13.786/2018, conhecida como Lei do Distrato, permite que o contrato preveja uma tolerância de até 180 dias corridos além da data estimada de entrega. Essa tolerância só vale se estiver escrita de forma clara e destacada no contrato. Dentro desse período, a construtora ou incorporadora não sofre penalidades.
Por isso, o primeiro passo é ler o contrato com atenção e conferir a data prevista para a conclusão da obra e se há cláusula de tolerância.
O que pode acontecer quando o prazo é ultrapassado
Se a entrega passar do prazo de tolerância, a lei prevê dois caminhos para o comprador que está em dia com as parcelas:
- Manter o contrato: o comprador tem direito a uma indenização de 1% do valor já pago para cada mês de atraso, corrigida monetariamente, a ser paga na entrega da unidade.
- Desfazer o negócio: o comprador pode pedir a resolução do contrato e a devolução de todos os valores pagos, acrescidos da multa prevista no contrato, em até 60 dias corridos após a resolução.
Cada situação tem particularidades, e o contrato pode trazer regras próprias que precisam ser analisadas.
Como se organizar diante do atraso
Algumas providências ajudam a documentar o caso e a esclarecer a situação:
- Reunir o contrato, os aditivos, os comprovantes de pagamento e a publicidade do empreendimento.
- Registrar por escrito, por e-mail ou notificação, os pedidos de informação à construtora sobre a nova data de entrega.
- Guardar fotos e relatórios que mostrem o andamento real da obra.
- Manter as parcelas em dia, já que a inadimplência pode alterar os direitos previstos na lei.
Também vale observar se o atraso trouxe outros prejuízos, como gastos com aluguel enquanto o imóvel não é entregue. Cada caso deve ser avaliado individualmente, com base nos documentos e nas cláusulas contratuais.
Orientação jurídica
Entender o que está escrito no contrato e o que a lei prevê é o caminho para decidir com segurança o que fazer. Se você tem dúvidas sobre atraso na entrega de imóvel, a Santos Advocacia pode orientar você. Atendemos em São José/SC e região da Grande Florianópolis.
