Descobrir que seu nome foi parar nos cadastros de proteção ao crédito, como Serasa e SPC, por uma dívida que você não reconhece é uma situação angustiante. A negativação indevida ocorre quando uma empresa inscreve o consumidor como inadimplente sem que exista dívida real ou após o pagamento já ter sido feito. Quem mora em São José/SC e na Grande Florianópolis e passou por isso tem direitos claros previstos no Código de Defesa do Consumidor.
Quando a negativação é considerada indevida
A inscrição do nome do consumidor é considerada irregular em situações como estas:
- Cobrança de dívida já quitada, quando a empresa não retira o registro no prazo;
- Dívida inexistente ou contratada por fraude em nome de terceiro;
- Negativação sem a comunicação prévia exigida por lei;
- Manutenção do nome no cadastro depois da quitação do débito.
Após o pagamento da dívida, a empresa responsável tem, em regra, o prazo de cinco dias úteis para providenciar a baixa do registro. Passado esse período sem a retirada, a manutenção do nome passa a ser indevida.
Quais são os seus direitos
O Superior Tribunal de Justiça entende que a negativação indevida configura dano moral presumido, conhecido como dano moral in re ipsa. Isso significa que, em regra, não é preciso comprovar sofrimento ou prejuízo específico, pois o abalo decorre do próprio fato da inscrição irregular. Além da reparação por danos morais, o consumidor pode exigir a retirada imediata do registro e a correção dos dados.
Existe, porém, uma ressalva importante. Pela Súmula 385 do STJ, quem já possui outra inscrição legítima e anterior nos cadastros de inadimplentes não tem direito à indenização por uma nova anotação indevida, embora possa pedir o cancelamento do registro irregular.
O que fazer ao identificar uma negativação indevida
Diante de uma inscrição que você não reconhece, alguns passos ajudam a organizar a situação:
- Reúna provas, como comprovantes de pagamento, contratos e protocolos de atendimento;
- Solicite formalmente, por escrito, a baixa do registro à empresa;
- Consulte seu CPF nos órgãos de proteção ao crédito para confirmar a anotação;
- Guarde todos os números de protocolo das tentativas de solução.
Em causas de até vinte salários mínimos, é possível buscar o Juizado Especial Cível sem advogado. Ainda assim, em casos com fraude, valores maiores ou discussão sobre a Súmula 385, a orientação de um profissional ajuda a avaliar o caminho mais adequado e a reunir a documentação correta.
Orientação jurídica
Cada situação tem particularidades que influenciam os direitos do consumidor e a forma de agir. Se você tem dúvidas sobre negativação indevida e como proteger o seu nome, a Santos Advocacia pode orientar você. Atendemos em São José/SC e região da Grande Florianópolis.
