O mínimo existencial é a parcela da renda que nenhuma dívida pode tomar. Quando uma pessoa de boa-fé acumula dívidas que não consegue mais pagar sem comprometer o sustento básico, a lei reconhece essa situação como superendividamento e oferece proteção. Em São José/SC e na Grande Florianópolis, muitas famílias convivem com cobranças que ultrapassam o que cabe no orçamento, e compreender o mínimo existencial é o primeiro passo para reorganizar a vida financeira.
O que diz a Lei do Superendividamento
A Lei nº 14.181/2021 alterou o Código de Defesa do Consumidor para tratar do superendividamento, definido como a impossibilidade de o consumidor pessoa física pagar todas as suas dívidas de consumo sem afetar o mínimo existencial. A norma se aplica a dívidas como empréstimos, financiamentos, cartão de crédito e crediário, desde que contraídas de boa-fé.
A lei não perdoa dívidas. Ela cria um caminho para renegociar de forma organizada, preservando recursos para necessidades essenciais como alimentação, moradia, saúde, educação e transporte.
Como funciona o mínimo existencial
O mínimo existencial é o valor que deve sobrar para o consumidor manter uma vida digna, considerando as despesas básicas da família. Esse piso foi regulamentado por decreto federal e funciona como um limite. Nenhum acordo pode deixar a pessoa sem condições de cobrir o essencial. Na prática, esse conceito orienta o cálculo das parcelas em uma renegociação.
O processo de repactuação de dívidas
Um dos instrumentos centrais da lei é a repactuação. Em vez de negociar com cada credor separadamente, o consumidor pode reunir todos os credores de dívidas de consumo em um único procedimento, com a apresentação de um plano de pagamento. Esse plano pode prever prazo de até cinco anos e busca equilibrar a quitação das dívidas com a preservação do mínimo existencial.
- Quem pode usar: pessoa física, consumidor de boa-fé, com dívidas de consumo.
- O que costuma ficar de fora: dívidas com garantia real, como o financiamento de um imóvel, e dívidas contraídas sem intenção de pagar.
- Objetivo: organizar o pagamento sem comprometer o sustento básico da família.
Quando procurar orientação
Cada caso exige a análise dos contratos, dos valores e da renda disponível. Um advogado pode avaliar se a situação se enquadra no superendividamento, ajudar a calcular o mínimo existencial e conduzir a repactuação da forma mais adequada. Esse acompanhamento ajuda a evitar acordos que aumentem o problema no longo prazo.
Se você tem dúvidas sobre superendividamento e mínimo existencial, a Santos Advocacia pode orientar você. Atendemos em São José/SC e região da Grande Florianópolis.
