A compra de um imóvel na planta envolve expectativa, planejamento financeiro e, muitas vezes, anos de espera até a entrega das chaves. Quando a construtora descumpre o prazo contratual, o comprador pode se sentir desamparado. A legislação brasileira, contudo, prevê regras claras sobre o atraso na entrega de imóvel na planta e os direitos do adquirente diante do descumprimento.
O prazo de tolerância de 180 dias
A Lei 13.786/2018, conhecida como Lei do Distrato, consolidou na legislação a possibilidade de prazo adicional de tolerância de até 180 dias corridos após a data prevista no contrato para a entrega do imóvel. Esse prazo precisa estar expressamente previsto no instrumento contratual e não gera, por si só, direito a indenização para o comprador.
Ultrapassados os 180 dias sem a entrega efetiva das chaves, configura-se o atraso injustificado. A partir desse ponto, o adquirente passa a ter respaldo jurídico para pleitear reparação pelos prejuízos sofridos, salvo comprovação de caso fortuito ou força maior pela incorporadora.
Principais direitos após o atraso
Com o descumprimento do prazo, a legislação abre basicamente dois caminhos para o comprador:
- Rescisão contratual com devolução integral dos valores pagos, devidamente corrigidos.
- Manutenção do contrato com cobrança de indenização proporcional ao período de atraso.
A jurisprudência tem reconhecido, de forma reiterada, o direito à indenização por lucros cessantes, geralmente arbitrada em percentual mensal sobre o valor pago ou sobre o valor de mercado do imóvel, a título de compensação pela indisponibilidade do bem. Em situações específicas, também podem ser cabíveis danos morais e materiais, como despesas com aluguel provisório, mudança e armazenamento de móveis.
Documentos importantes para avaliar o caso
Antes de tomar qualquer decisão, é recomendável organizar a documentação relativa à compra e à relação com a construtora:
- Contrato de compra e venda, aditivos e memorial descritivo.
- Comprovantes de pagamento do sinal e das parcelas.
- Comunicações trocadas com a construtora, como e-mails e mensagens.
- Notificações enviadas e respostas recebidas sobre o atraso.
Essa documentação é fundamental para avaliar a existência de justificativas para o descumprimento e para sustentar, se for o caso, um pedido de rescisão ou indenização.
A importância da orientação jurídica
Cada contrato de compra e venda possui particularidades, incluindo cláusulas de correção, multa e juros que impactam diretamente a análise do caso. Por isso, a orientação de um advogado especializado em direito imobiliário permite avaliar, com segurança, qual alternativa é mais adequada para cada comprador, evitando decisões precipitadas.
Se você tem dúvidas sobre atraso na entrega de imóvel na planta, a Santos Advocacia pode orientar você. Atendemos clientes em São José/SC e em toda a região da Grande Florianópolis, com análise técnica e acompanhamento responsável de cada caso.
