Comprar um imóvel é uma das decisões mais importantes da vida. Quando o comprador precisa desistir do negócio, surgem dúvidas sobre valores, multas e prazos. O distrato imobiliário é a forma legal de encerrar o contrato de compra e venda, e a Lei 13.786/2018 trouxe regras claras sobre como esse processo deve acontecer.
Neste artigo, você entenderá os principais direitos do comprador ao realizar o distrato, quanto pode receber de volta e em que prazo. O conteúdo é voltado a pessoas que adquiriram imóvel na planta ou em construção em São José/SC e na Grande Florianópolis.
O Que É Distrato Imobiliário
Distrato é o termo jurídico que define a rescisão do contrato de compra e venda. Na prática, ocorre quando o comprador decide não levar adiante a aquisição do imóvel, geralmente por motivos financeiros, mudança de planos ou insatisfação com o empreendimento.
Antes da Lei 13.786/2018, havia insegurança sobre quanto o comprador perderia ao desistir. Hoje, a legislação define percentuais máximos de retenção e prazos para a devolução dos valores.
Quanto o Comprador Recebe de Volta
A lei estabelece dois cenários principais, que dependem da existência do patrimônio de afetação no empreendimento. Esse mecanismo separa o patrimônio da obra do patrimônio geral da incorporadora, protegendo os compradores.
- Com patrimônio de afetação: a incorporadora pode reter até 50% dos valores pagos pelo comprador.
- Sem patrimônio de afetação: a retenção máxima é de 25% dos valores já pagos.
Além da multa contratual, a incorporadora pode descontar comissão de corretagem, despesas administrativas e valores proporcionais pelo uso do imóvel, quando for o caso.
Direito de Arrependimento em 7 Dias
Quando o contrato é assinado em estande de vendas ou fora da sede da incorporadora, o comprador tem direito de se arrepender em até sete dias, sem qualquer multa. Nesse caso, a devolução deve ser integral, incluindo a comissão de corretagem.
Esse prazo é inspirado no Código de Defesa do Consumidor e busca proteger quem é abordado em situações de pressão comercial. A contagem começa no dia seguinte à assinatura do contrato.
Prazos para Devolução dos Valores
Os prazos para restituição variam conforme a situação contratual. Em empreendimentos com patrimônio de afetação, o pagamento ocorre em até 30 dias após a expedição do habite-se. Sem esse regime, o prazo pode chegar a 180 dias.
Em caso de atraso na entrega do imóvel superior a 180 dias da data prevista, o comprador pode pedir a rescisão e receber todos os valores pagos, com correção, em até 60 dias corridos do pedido de distrato.
É importante que o comprador analise o contrato com atenção e busque orientação jurídica antes de aceitar qualquer proposta de distrato amigável. Em muitos casos, os valores oferecidos pela incorporadora ficam abaixo do que a lei garante.
Se você está pensando em desistir da compra de um imóvel e tem dúvidas sobre o distrato imobiliário, a Santos Advocacia pode orientar você. Atendemos em São José/SC e região da Grande Florianópolis, analisando cada contrato de forma individualizada para identificar os valores corretos de restituição.
