Muitas famílias brasileiras enfrentam dificuldades para pagar suas dívidas sem comprometer necessidades básicas como alimentação, moradia e saúde. Para essas situações, a Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021) oferece uma proteção importante ao consumidor. Se você mora em São José/SC ou na região da Grande Florianópolis e está nessa situação, é fundamental conhecer seus direitos.
O que é o superendividamento?
O superendividamento ocorre quando uma pessoa física, de boa-fé, não consegue pagar todas as suas dívidas de consumo sem comprometer o chamado mínimo existencial. Esse conceito representa o valor necessário para cobrir despesas essenciais como alimentação, moradia, saúde, educação e transporte.
Na prática, se a soma das parcelas das suas dívidas consome quase toda a sua renda e você não consegue manter um padrão mínimo de vida, a lei pode ser aplicada ao seu caso.
Como funciona a renegociação de dívidas?
A Lei do Superendividamento permite que o consumidor apresente um plano de pagamento para quitar suas dívidas em até 5 anos. O processo funciona da seguinte forma:
- Audiência de conciliação: todos os credores são chamados para uma negociação conjunta, seja no Procon, na Defensoria Pública ou na Justiça.
- Proposta de pagamento: o consumidor apresenta uma proposta compatível com sua renda, respeitando o mínimo existencial.
- Acordo ou decisão judicial: se houver acordo, ele vale para todas as dívidas incluídas. Caso contrário, o juiz pode impor um plano compulsório de pagamento.
O que é o mínimo existencial?
O mínimo existencial é a quantia que não pode ser utilizada para pagamento de dívidas. Ele garante que o consumidor preserve recursos suficientes para viver com dignidade. O valor é definido com base no salário mínimo vigente e nas despesas essenciais de cada pessoa.
Isso significa que nenhum credor pode exigir parcelas que comprometam a totalidade da sua renda. As prestações devem respeitar esse limite para que você consiga manter suas necessidades básicas.
Quem pode utilizar a lei?
A Lei do Superendividamento se aplica a pessoas físicas que contraíram dívidas de boa-fé e não conseguem quitá-las sem comprometer sua subsistência. É importante destacar que dívidas de origem fiscal, alimentar (pensão alimentícia) e de financiamento imobiliário possuem regras próprias e podem não estar incluídas nesse procedimento.
Além disso, a lei também reforça a responsabilidade dos credores. Instituições financeiras devem informar de forma clara as condições do crédito, incluindo taxas, encargos e consequências do inadimplemento.
Onde buscar ajuda em Santa Catarina?
Se você está endividado e precisa de orientação, é possível procurar o Procon, a Defensoria Pública ou um advogado especializado. Em São José/SC e na Grande Florianópolis, esses órgãos oferecem atendimento para auxiliar na negociação de dívidas.
Se você tem dúvidas sobre superendividamento ou precisa de orientação para renegociar suas dívidas, a Santos Advocacia pode ajudar. Atendemos em São José/SC e região da Grande Florianópolis.
