Comprar um imóvel na planta é o sonho de muitas famílias em São José/SC e na Grande Florianópolis. Porém, o atraso na entrega do imóvel é um problema comum que afeta milhares de compradores em todo o Brasil. Se a construtora não cumpriu o prazo, é importante conhecer os seus direitos.
O prazo de tolerância de 180 dias
A Lei nº 13.786/2018, conhecida como Lei do Distrato Imobiliário, permite que a construtora tenha um prazo de tolerância de até 180 dias corridos além da data prevista no contrato. Esse prazo precisa estar previsto de forma clara no contrato de compra e venda. Durante esse período, o comprador não pode exigir multa ou penalidade pelo atraso.
É fundamental verificar se o seu contrato contém essa cláusula de tolerância. Caso não esteja prevista de forma expressa e destacada, o prazo de tolerância pode não ser válido.
O que acontece após os 180 dias?
Quando o atraso ultrapassa o prazo de tolerância, o comprador passa a ter direitos importantes. A legislação brasileira oferece duas opções principais:
- Rescindir o contrato e receber de volta todos os valores pagos, com correção monetária, no prazo de até 60 dias.
- Manter o contrato e receber da construtora uma indenização de 1% ao mês sobre o valor já pago, por cada mês de atraso.
Além disso, o comprador pode buscar indenização por danos materiais, como gastos com aluguel que não estavam previstos, e até por danos morais, dependendo da situação concreta.
Como se proteger e o que documentar
Se o seu imóvel está com a entrega atrasada, alguns cuidados são essenciais. Guarde todos os e-mails, mensagens e protocolos de atendimento trocados com a construtora. Esses registros podem ser utilizados como prova em uma eventual ação judicial.
Também é recomendável notificar a construtora por escrito, preferencialmente por carta com aviso de recebimento ou por e-mail com confirmação de leitura. Essa notificação formaliza a cobrança e reforça a responsabilidade da empresa.
A importância da orientação jurídica
Cada caso possui particularidades que precisam ser analisadas individualmente. O contrato, o estágio da obra e as condições oferecidas pela construtora influenciam diretamente nos direitos e nas estratégias disponíveis. Por isso, contar com orientação profissional faz diferença para tomar decisões seguras.
Se você tem dúvidas sobre atraso na entrega de imóvel ou precisa entender melhor os seus direitos, a Santos Advocacia pode orientar você. Atendemos em São José/SC e região da Grande Florianópolis.
