Comprar um imóvel é uma das decisões mais importantes na vida de qualquer pessoa. Porém, em alguns casos, o comprador precisa desistir do negócio. É nesse momento que o distrato imobiliário se torna essencial. Se você está em São José/SC ou na região da Grande Florianópolis e precisa entender esse tema, este artigo traz as principais orientações.
O que é o distrato imobiliário?
O distrato imobiliário é o cancelamento formal de um contrato de compra e venda de imóvel. Ele encerra as obrigações entre comprador e vendedor antes da conclusão definitiva do negócio. A Lei 13.786/2018, conhecida como Lei do Distrato, regulamenta esse processo e estabelece regras claras sobre prazos, retenções e devoluções de valores.
Quais são os direitos do comprador?
A legislação garante ao comprador o direito de receber de volta parte dos valores pagos. As regras variam conforme o tipo de empreendimento:
- Sem patrimônio de afetação: a construtora pode reter até 25% dos valores pagos. Ou seja, o comprador recebe de volta pelo menos 75% do total.
- Com patrimônio de afetação: a retenção pode chegar a 50% dos valores pagos.
O prazo para a devolução é de até 180 dias após a formalização do distrato. É importante que o comprador fique atento a esse prazo e exija o cumprimento por parte da construtora ou incorporadora.
Direito de arrependimento em 7 dias
Contratos assinados em estandes de vendas ou fora da sede do incorporador garantem ao comprador o direito de arrependimento no prazo de 7 dias. Nessa situação, todos os valores pagos devem ser devolvidos integralmente, incluindo a comissão de corretagem. Esse direito está previsto tanto no Código de Defesa do Consumidor quanto na Lei do Distrato.
E quando a culpa é da construtora?
Se o distrato acontecer por culpa da construtora, como no caso de atraso na entrega da obra, os direitos do comprador são ainda maiores. Nessa hipótese, é possível pleitear a devolução integral dos valores pagos, com correção monetária, em parcela única. Em alguns casos, também cabe pedido de indenização por danos materiais e morais.
A jurisprudência brasileira, incluindo decisões em Santa Catarina, tem sido favorável ao consumidor nessas situações, reconhecendo que o atraso excessivo configura descumprimento contratual grave.
Quando procurar orientação jurídica?
O distrato imobiliário envolve cálculos, prazos e cláusulas contratuais que podem ser complexos. Contar com a orientação de um advogado especializado ajuda a garantir que seus direitos sejam respeitados e que a devolução dos valores ocorra de forma justa.
Se você tem dúvidas sobre distrato imobiliário ou precisa de orientação sobre a compra e venda de imóveis, a Santos Advocacia pode ajudar. Atendemos em São José/SC e região da Grande Florianópolis.
